Mudanças na legislação trabalhistas aprovadas em 2019 terão maior impacto a partir deste ano. Em sua coluna na Exame , o advogado Marcelo Mascaro comentou cinco alterações importantes. Confira:
Aprovada no texto que ficou conhecido como "Lei da Liberdade
Econômica", a carteira de trabalho digital pode ser emitida por qualquer
trabalhador, de forma eletrônica, bastando para isso informar o número
de CPF.
A MP 905 também acabou com a obrigatoriedade de autorização para trabalho aos domingos e feriados. A empresa, no entanto, precisa fazer com que o descanso do trabalhador coincida com o domingo, ao menos uma vez a cada quatro semanas no comércio e no setor de serviços.
Para compensar os incentivos ao primeiro emprego, outra mudança da MP 905 foi a criação de uma cobrança previdenciária sobre o seguro-desemprego. Quem recebe o benefício terá descontado pelo menos 7,5% do valor.
Nenhum acidente ocorrido no percurso entre a residência e o local de trabalho ou vice-versa será classificado como acidente de trabalho. Essa é outra alteração da MP 905. A medida provisória tem prazo estipulado para ser convertida em lei pelo Congresso, caso contrário perderá a validade.