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09/08/2019

Governo fecha acordo para votar MP da Liberdade Econômica

O Plenário da Câmara dos Deputados pode vota a Medida Provisória 881/19, chamada de MP da Liberdade Econômica, na próxima terça-feira (13). A informação foi confirmada pelo secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, após reunião com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

 

A MP da Liberdade Econômica foi editada pelo governo federal com o objetivo de desburocratizar o empreendedorismo. Está entre as regras o deferimento automático dos pedidos de registros que ultrapassarem prazo determinado pelos órgãos públicos.

 

A medida vem sendo chamada também de "MP das Startups", pois tem o objetivo de facilitar o desenvolvimento de novos produtos e serviços para novas empresas.

 

O texto ainda dá anistia a multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no ano de 2018.

 

Há discussão sobre uma das emendas sugeridas pelo relator, que pode liberar em supermercados a venda de medicamentos que não necessitam de receita. O Conselho Regional de Farmácia de São Paulo (CRF-SP) divulgou nota pedindo que parlamentares rejeitem.


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