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05/12/2019

MP 892 perde a validade

A Medida Provisória (MP) nº 892, que desobrigava a publicação de balanços de empresas em jornais, perdeu validade por não ter sido votada nos plenários da Câmara e do Senado.

 

O prazo para apreciação da MP, editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 6 de agosto, terminou ontem. No dia 12 de novembro, a comissão mista que analisou o texto considerou-o inconstitucional, principalmente por não atender ao pré-requisito da urgência, ao qual uma MP deve obedecer.

 

Na comissão, também foi lembrado o fato de que, antes da edição do ato, Jair Bolsonaro havia sancionado, em 24 de abril, a Lei nº 13.818, que autoriza as empresas a publicarem suas demonstrações financeiras de forma resumida em jornais de grande circulação a partir de 1 de janeiro de 2022.

 

Até lá, continuará valendo a regra da Lei das S.A., de 1976, que determina a publicação do balanço no diário oficial do estado em que estiver situada a empresa e em um jornal de grande circulação nacional.


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