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15/07/2019

Minirreforma trabalhista pode ser aprovada em agosto pelo Congresso

A Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro e enviada no fim de abril para apreciação do Congresso. Na última quinta-feira (11/7), teve parecer positivo após análise de comissão mista, formada por deputados e senadores. O texto propõe alterações em 11 leis visando, segundo o Governo Federal, reduzir o papel do Estado no mercado de trabalho e criar ambiente favorável ao empreendedorismo e à geração de empregos.

Após ajustes, o relatório passou a incluir mais de 30 mudanças em leis trabalhistas, o que já vem sendo chamado de uma espécie de "minirreforma" nessa área. Alguns pontos incluídos no texto avalizado pela comissão mista são: liberação do trabalho aos domingos e feriados; limitação do poder dos conselhos profissionais na fiscalização das atividades realizadas pelos trabalhadores; fim da obrigatoriedade, em situações específicas, da criação de comissões internas de prevenção de acidentes (Cipas) e não aplicação da legislação trabalhista para profissionais com vencimentos acima de 30 salários mínimos, que passarão a ser regidos por normas do direito civil.

Com força de lei, Medida Provisória é um instrumento adotado pelo Presidente da República para produzir efeito imediato em casos de urgência e alta relevância. No caso da MP 881/19, um dos argumentos do governo é de que as mudanças propostas são importantes para estancar os elevados níveis de desemprego e retomar o crescimento econômico. Para virar lei, terá de ser aprovada pelo Congresso antes do dia 20 de agosto. Como os parlamentares brasileiros entram em recesso na próxima quarta-feira (17/7) e retomam suas atividades apenas em 01 de agosto, na prática terão menos de três semanas para discutir se aprovam ou não a MP da Liberdade Econômica. 

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