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20/09/2016

REFORMA TRABALHISTA DE TEMER FICARÁ PARA O ANO QUE VEM

Rio - Para evitar desgaste e não dificultar a tramitação de duas propostas que estarão em andamento no Congresso, a que limita os gastos públicos e a reforma da Previdência, o governo Temer decidiu adiar o processo de alteração das leis trabalhistas para o ano que vem. Mas algumas mudanças que estão no arcabouço da reforma devem ser implantados. Isso porque o governo pretende apoiar a proposta de terceirizar todos os setores das empresas, inclusive as atividades-fim conforme antecipou O DIA no dia 6 deste mês. O projeto de terceirização, já aprovado pela Câmara, no começo de 2015, está à espera da votação no Senado.
 
A iniciativa deixa de fora empresas públicas e sociedades de economia mista da proposta que regulamentará os contratos. O Planalto aposta que o projeto da terceirização seja aprovado pelo Senado ainda este ano, em paralelo à reforma da Previdência.
 
Se a proposta for sancionada, um banco poderia por exemplo, em tese, contratar caixas terceirizados. No entanto, provavelmente não faria porque o texto diz que o profissional da contratada não pode ser subordinado à empresa contratante. O caixa não responderia a um chefe do banco, mas, sim, a alguém da terceirizadora.
 
Como hoje não há regulamentação, a Justiça do Trabalho limita a subcontratação a áreas-meio, como limpeza, segurança e serviços especializados que não tenham relação com o objeto de empresa. Sem lei, a terceirização da área-fim é considerada ilegal pelo Judiciário. Ou seja, pela regra atual, uma fábrica de veículos não pode terceirizar as atividades dos metalúrgicos, mas sim analistas de sistema, seguranças e equipe de limpeza.
 
Regulamentar a terceirização é um dos pontos da “modernização” das relações de trabalho que governo quer implementar. A ideia é que com a reforma faça as convenções coletivas prevalecerem sobre as normas legais.
 
Além dos itens que a própria Constituição permite flexibilizar — como jornada de trabalho, banco de horas, redução de salário, participação nos lucros e resultados — outros benefícios, como férias e 13º salário, adicionais noturno e de insalubridade, salário mínimo, licenças e FGTS, também devem ser negociados entre patrões e sindicatos.
 
PL 4330 abre brecha para mudança na relação trabalhista
 
A Câmara dos Deputados concluiu no fim de agosto a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04), que está no Senado. Foi aprovada em plenário uma emenda que permite a terceirização de todas as atividades do setor privado. Atualmente, somente as atividades-meio, que não têm a ver com o produto ou serviço final da empresa, podem ser terceirizadas. Por exemplo, um banco pode terceirizar os serviços de limpeza e segurança, mas não pode terceirizar o empregado que abre conta corrente.
 
Um ponto que deve mudar é o Plano de Proteção ao Emprego (PPE), criado por Dilma Rousseff para evitar demissões em empresas com problemas financeiros e com validade até 2017. No período de adesão ao PPE, os beneficiários têm jornada de trabalho reduzida em até 30%, com redução proporcional do salário e compensação de até 50% do valor remunerada pelo governo.
 
Outra proposta, a prevalência do acordado sobre o legislado, exige a aprovação de projeto de lei para alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), somente deverá ser enviado ao Congresso no segundo semestre de 2017. O tema reforça críticas ao governo de que Temer pode acabar com direitos sociais.
 

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