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06/04/2016

Sensível à crise econômica, Judiciário alivia sanções impostas a Empresas

Advogados dizem que a situação da economia tem pesado nas decisões dos Magistrados quando a discussão envolve a troca de penhora em conta por seguro-garantia ou a suspensão de protestos

 

São Paulo - Com a taxa de desemprego chegando perto de 10%, os Juízes brasileiros parecem estar levando o cenário econômico mais em conta em julgamentos que afetam a situação financeira e em alguns casos até a sobrevivência de Empresas.

Em processos contra o fisco, por exemplo, essa sensibilização dos Magistrados pode ajudar a Empresa a conseguir a troca de uma penhora em conta corrente por um seguro-garantia, conta o sócio do Mattos Filho, João Marcos Colussi. Com isso, a Empresa poderia usar os recursos antes bloqueados para pagar salários e evitar demissões.

"Os Juízes claramente têm sido bastante conscientes dessa situação [econômica], que é muito importante para a sociedade. Há uma preocupação em manter a economia funcionando", afirma ele.

 

Outro componente dessa discussão, aponta Colussi, é que em certo ponto interesses públicos e privados começam a se confundir. "São duas faces da mesma moeda, não adianta o Estado crer que vai crescer a arrecadação se não houver mais Empresa para pagar", acrescenta ele.

No atual cenário de grave escassez de crédito, Colussi conta que mesmo a troca de uma penhora de imóvel por seguro-garantia pode dar fôlego para a Empresa. "A Empresa que tem uma fábrica que vale milhões pode vender essa planta para um fundo e alugar o mesmo espaço do próprio fundo, inclusive com vantagens fiscais. É uma saída que existe no mercado, uma forma de gerar liquidez." Ele destaca, contudo, que se o imóvel está penhorado a Empresa deixa de ter essa opção.

 

Protestos

Mas não só na troca de penhoras por outras garantias a sensibilidade dos juízes tem se mostrado importante. O sócio do Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, aponta que a comprovação da situação econômica da Empresa poder ajudar também na suspensão de protestos em cartório, meio cada vez mais utilizado pelos estados para cobrar dívidas fiscais. Como revelou o DCI em fevereiro, só no ano passado o fisco paulista protestou 289 mil dívidas.

Segundo Correa, é possível conseguir na Justiça a suspensão do protesto até mesmo sem a apresentação de uma garantia. Num caso próprio, ele aponta que demonstrar a dificuldade da Empresa para o Juiz foi um fator decisivo. "Juntamos extratos bancários, comprovantes de empréstimos, parcelamentos, demonstrativos de resultados e inclusive a RAIS [Relação Anual de Informações Sociais]", diz ele.

 

Este último documento, que contém informações previdenciárias, seria estratégico porque mostra ao juiz quantos funcionários a Empresa de fato possui. Correa explica que a alegação de que uma decisão judicial pode resultar em desemprego e demissões é muito comum, mas que normalmente isso não é comprovado. "No caso, mostramos que com o protesto a Empresa não conseguiria arcar com despesas básicas", afirma o advogado.

Ele também observa que argumentos relacionados à situação econômica da Empresa são usados ainda para proteger as Empresas em recuperação judicial do fisco, bem como para a obtenção do benefício de justiça gratuita, que é aplicável não só para pessoas físicas mas também para Empresas em dificuldade financeira.

 

Seguro-garantia

Apesar de o seguro-garantia ter muitas vantagens, a começar pelo custo mais baixo, em relação a outros tipos de garantia, o produto ainda é relativamente novo no mercado, conta o presidente interino da Comissão de Riscos de Crédito e Garantia da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), João Di Girolamo Filho.

Apesar de a modalidade existir há cerca de dez anos, ele aponta que durante muito tempo o seguro garantia foi rejeitado pelo Judiciário. Só a partir do final de 2014, com uma mudança na Lei de Execuções Fiscais (6.830/1980), o produto foi incluído no rol de garantias e ganhou fôlego.

 

Ultimamente, ele aponta que o produto tem crescido de maneira muito acelerada. De 2014 para 2015, a modalidade de seguro garantia avançou quase 28%, somando R$ 1,67 bilhão em prêmios. Apesar de os valores incluírem tanto os seguros judiciais quanto os de infraestrutura, ele aponta que a alta é puxada pela modalidade judicial. "Havia uma demanda represada. Não há apenas novos casos, mas também substituições de garantias."

De acordo com ele, Empresas estão trocando outras garantias como fianças bancárias e imóveis por apólices. "Acho que ainda teremos demanda represada por mais dois anos. Muita gente não conhece."


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